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Bem do casal dado em garantia sem autorização da esposa. Ineficácia da hipoteca

Tribunal: TJAP

Tema(s): Bem do casal dado em garantia sem autorização da esposa Ineficácia da hipoteca

Data de Publicação: 03/03/2017

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência dos requisitos

Tribunal: TJAP

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Ausência dos requisitos

Data de Publicação: 11/01/2017

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Investigação de paternidade. Realização de novo exame de DNA. Alegação de fraude. Ônus da prova

Tribunal: TJAP

Tema(s): Investigação de paternidade Realização de novo exame de DNA Alegação de fraude Ônus da prova

Data de Publicação: 16/08/2016

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Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Pensão alimentíca. Quantum

Tribunal: TJAP

Tema(s): Ação de investigação de paternidade c/c alimentos Preliminar de cerceamento de defesa Pensão alimentíca Quantum

Data de Publicação: 16/08/2016

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Investigação de paternidade. Interesse de incapaz. Homologação de desistência. Ausência de intimação para intervenção do ministério público

Tribunal: TJAP

Tema(s): Investigação de paternidade Interesse de incapaz Homologação de desistência Ausência de intimação para intervenção do ministério público

Data de Publicação: 16/08/2016

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Ação de investigaçao de paternidade. Negativa de coleta de material para realizaçao de exame de dna. Presunçao de paternidade

Tribunal: TJAP

Tema(s): Ação de investigaçao de paternidade Negativa de coleta de material para realizaçao de exame de dna Presunçao de paternidade

Data de Publicação: 16/08/2016

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Investigação de paternidade. Julgamento antecipado da lide. Exame de dna negativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência

Tribunal: TJAP

Tema(s): Investigação de paternidade Julgamento antecipado da lide Exame de dna negativo Cerceamento de defesa Inocorrência

Data de Publicação: 16/08/2016

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Alimentos. Capacidade financeira do obrigado. Prova. Ônus do autor

Tribunal: TJAP

Tema(s): Alimentos Capacidade financeira do obrigado Prova Ônus do autor

Data de Publicação: 16/08/2016

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Investigação de paternidade c/c anulação de registro de nascimento e alimentos. Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJAP

Tema(s): Investigação de paternidade c/c anulação de registro de nascimento e alimentos Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 16/08/2016

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Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Curso universitário. Conversão para revisional

Tribunal: TJAP

Tema(s): Exoneração de alimentos Maioridade civil Curso universitário Conversão para revisional

Data de Publicação: 16/08/2016

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