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Regime de bens. Vigência da lei n.º 6.515/77. Inexistência de pacto antenupcial. Regime da comunhão parcial de bens

Tribunal: TJAL

Tema(s): Regime de bens Vigência da lei nº 6515/77 Inexistência de pacto antenupcial Regime da comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 07/03/2017

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Ação indenizatória. Reembolso por parte do plano de saúde. Legitimidade do herdeiro em pleitear direito alheio em nome próprio

Tribunal: TJAL

Tema(s): Ação indenizatória Reembolso por parte do plano de saúde Legitimidade do herdeiro em pleitear direito alheio em nome próprio

Data de Publicação: 16/02/2017

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Alimentos. Duplicidade de depósitos. Devolução dos valores. Exceção ao princípio da irrepetibilidade

Tribunal: TJAL

Tema(s): Alimentos Duplicidade de depósitos Devolução dos valores Exceção ao princípio da irrepetibilidade

Data de Publicação: 01/02/2017

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Pensão por morte. Viúva de soldado da polícia militar

Tribunal: TJAL

Tema(s): Pensão por morte Viúva de soldado da polícia militar

Data de Publicação: 04/01/2017

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Ação de restabelecimento de pensão vitalícia. Filha maior, solteira e dependente

Tribunal: TJAL

Tema(s): Ação de restabelecimento de pensão vitalícia Filha maior, solteira e dependente

Data de Publicação: 04/01/2017

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Pensão por morte. Viúva de procurador-geral de justiça. Obediência ao teto do poder judiciário

Tribunal: TJAL

Tema(s): Pensão por morte Viúva de procurador-geral de justiça Obediência ao teto do poder judiciário

Data de Publicação: 04/01/2017

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Pensão por morte. Viúva de conselheiro do tribunal de contas de Alagoas. Teto remuneratório do poder legislativo

Tribunal: TJAL

Tema(s): Pensão por morte Viúva de conselheiro do tribunal de contas de Alagoas Teto remuneratório do poder legislativo

Data de Publicação: 04/01/2017

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Servidor público estadual que acumulava duas aposentadorias. Óbito. Direito da viúva em perceber as duas pensões por morte. Cargos licitamente acumuláveis

Tribunal: TJAL

Tema(s): Servidor público estadual que acumulava duas aposentadorias Óbito Direito da viúva em perceber as duas pensões por morte Cargos licitamente acumuláveis

Data de Publicação: 04/01/2017

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Ação revisional de alimentos. Alimentos avoengos. Trinômio necessidade, possibilidade, reciprocidade. Caráter subsidiário e divisível

Tribunal: TJAL

Tema(s): Ação revisional de alimentos Alimentos avoengos Trinômio necessidade, possibilidade, reciprocidade Caráter subsidiário e divisível

Data de Publicação: 04/01/2017

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Ação de alimentos. Pensão alimentícia. Pedido de complementação de pensão alimentícia pelos avós paternos. Impossibilidade

Tribunal: TJAL

Tema(s): Ação de alimentos Pensão alimentícia Pedido de complementação de pensão alimentícia pelos avós paternos Impossibilidade

Data de Publicação: 04/01/2017

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