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Testamento conjuntivo. Vedação legal. Inteligência do art. 1.863 do Código Civil

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento conjuntivo Vedação legal Inteligência do art 1863 do Código Civil

Data de Publicação: 07/05/2019

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Pensão por morte. Menor sob guarda. Condição de dependente. Benefício devido

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pensão por morte Menor sob guarda Condição de dependente Benefício devido

Data de Publicação: 03/05/2019

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Execução de cédula de crédito bancário. Penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. Proteção da entidade familiar

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Execução de cédula de crédito bancário Penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo Proteção da entidade familiar

Data de Publicação: 02/05/2019

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Extinção em relação ao espólio tendo em vista a ausência de indicação de herdeiros ou inventariante do espólio executado. Impossibilidade. CDA expedida conforme os dados constantes do cadastro municipal

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Extinção em relação ao espólio tendo em vista a ausência de indicação de herdeiros ou inventariante do espólio executado Impossibilidade CDA expedida conforme os dados constantes do cadastro municipal

Data de Publicação: 29/04/2019

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Abertura de testamento particular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Testamento que não contou com a assinatura de três testemunhas

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abertura de testamento particular Sentença de improcedência Insurgência da autora Testamento que não contou com a assinatura de três testemunhas

Data de Publicação: 29/04/2019

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Abertura e registro de testamento público. Remuneração devida ao testamenteiro em virtude do labor executado. Irrelevância da ineficácia do testamento dado o arranjo fático existente quando da abertura da sucessão

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abertura e registro de testamento público Remuneração devida ao testamenteiro em virtude do labor executado Irrelevância da ineficácia do testamento dado o arranjo fático existente quando da abertura da sucessão

Data de Publicação: 29/04/2019

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Revisional de alimentos. Tutela provisória. Ausência de comprovação da redução da capacidade financeira

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Revisional de alimentos Tutela provisória Ausência de comprovação da redução da capacidade financeira

Data de Publicação: 29/04/2019

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Revisional de alimentos. Pedido de redução dos alimentos. Binômio necessidade/possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Revisional de alimentos Pedido de redução dos alimentos Binômio necessidade/possibilidade

Data de Publicação: 25/04/2019

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Interdição. Suspensão do pagamento das despesas das filhas. Obrigatoriedade do convívio familiar

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Interdição Suspensão do pagamento das despesas das filhas Obrigatoriedade do convívio familiar

Data de Publicação: 24/04/2019

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Herança jacente. Habilitação de herdeiro. Necessidade de suspensão da arrecadação

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Herança jacente Habilitação de herdeiro Necessidade de suspensão da arrecadação

Data de Publicação: 23/04/2019

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