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Estatuto da pessoa com deficiência. Fornecimento de transporte público especializado ao portador de deficiência. Dever do Estado

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Fornecimento de transporte público especializado ao portador de deficiência Dever do Estado

Data de Publicação: 21/06/2019

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Divórcio. Bens comuns em estado de condomínio. Arbitramento de aluguéis

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Bens comuns em estado de condomínio Arbitramento de aluguéis

Data de Publicação: 19/06/2019

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Mensalidade escolar. Responsabilidade solidária entre os pais. Prestação de serviço

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Mensalidade escolar Responsabilidade solidária entre os pais Prestação de serviço

Data de Publicação: 18/06/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Negativa de desconto de passagem aérea ao acompanhante do deficiente. Danos morais não caracterizados

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Negativa de desconto de passagem aérea ao acompanhante do deficiente Danos morais não caracterizados

Data de Publicação: 17/06/2019

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Nulidade de testamento público. Alegação de incapacidade para testar em razão do comprometimento neurológico e cognitivo da falecida à época. Determinação de suspensão

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Nulidade de testamento público Alegação de incapacidade para testar em razão do comprometimento neurológico e cognitivo da falecida à época Determinação de suspensão

Data de Publicação: 13/06/2019

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Divórcio. Bem comum. Estado de mancomunhão. Cobranças de aluguéis. Impossibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Bem comum Estado de mancomunhão Cobranças de aluguéis Impossibilidade

Data de Publicação: 12/06/2019

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Cumprimento de testamento público. Decisão recorrida que declarou a nulidade da escritura pública de testamento, por ter sido lavrada em afronta à expressa proibição legal. Insurgência. Não acolhimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Cumprimento de testamento público Decisão recorrida que declarou a nulidade da escritura pública de testamento, por ter sido lavrada em afronta à expressa proibição legal Insurgência Não acolhimento

Data de Publicação: 09/06/2019

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Partilha. Anulação de processo. Arrolamento de bens

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Partilha Anulação de processo Arrolamento de bens

Data de Publicação: 09/06/2019

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Compra e venda. Móveis planejados. Suspensão do passaporte. Medida que impede o devedor de assumir novas e vultosas despesas

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Compra e venda Móveis planejados Suspensão do passaporte Medida que impede o devedor de assumir novas e vultosas despesas

Data de Publicação: 04/06/2019

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Testamento. Cláusula de criação de fundação. Modificação. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento Cláusula de criação de fundação Modificação Possibilidade

Data de Publicação: 04/06/2019

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