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Penhora sobre direitos creditícios de imóvel financiado. Alegação de bem de família. Acolhida

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Penhora sobre direitos creditícios de imóvel financiado Alegação de bem de família Acolhida

Data de Publicação: 23/08/2019

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Inventário. Testamento público. Alienação dos bens do inventário

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Testamento público Alienação dos bens do inventário

Data de Publicação: 21/08/2019

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Plano de saúde. Inclusão de menor como dependente. Criança sob guarda judicial da avó

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Plano de saúde Inclusão de menor como dependente Criança sob guarda judicial da avó

Data de Publicação: 20/08/2019

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Testamento público. Alienação dos bens em inventário. Acordo entre o inventariante e legatário

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Testamento público Alienação dos bens em inventário Acordo entre o inventariante e legatário

Data de Publicação: 19/08/2019

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Inventário. Alienação antecipada de bens. Medida excepcional. Possibilidade

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Alienação antecipada de bens Medida excepcional Possibilidade

Data de Publicação: 07/08/2019

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Direito do nascituro. Aborto decorrente de acidente de trânsito. Indenização securitária. Cabimento

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Direito do nascituro Aborto decorrente de acidente de trânsito Indenização securitária Cabimento

Data de Publicação: 25/07/2019

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Divórcio litigioso. Divergência acerca dos valores de benfeitorias. Fixação de aluguéis. Julgamento utra petita configurado

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Divórcio litigioso Divergência acerca dos valores de benfeitorias Fixação de aluguéis Julgamento utra petita configurado

Data de Publicação: 23/07/2019

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Inventário. Declarações sem indicação dos valores dos bens. Ausência de plano de partilha

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Declarações sem indicação dos valores dos bens Ausência de plano de partilha

Data de Publicação: 11/07/2019

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Inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Concordância dos demais herdeiros. Possibilidade

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Reconhecimento incidental de união estável Concordância dos demais herdeiros Possibilidade

Data de Publicação: 10/07/2019

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Inventário. União estável. Regime da separação obrigatória de bens. Equiparação sucessória

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário União estável Regime da separação obrigatória de bens Equiparação sucessória

Data de Publicação: 04/07/2019

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