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Pensão por morte. Direito da administração pública de anular seus atos. Decadência. Restabelecimento do benefício

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pensão por morte Direito da administração pública de anular seus atos Decadência Restabelecimento do benefício

Data de Publicação: 03/04/2020

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Alienação fiduciária. Morte do devedor antes da notificação da mora. Substituição da parte falecida por seu espólio. Descabimento

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Alienação fiduciária Morte do devedor antes da notificação da mora Substituição da parte falecida por seu espólio Descabimento

Data de Publicação: 31/03/2020

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Inventário. Pretensão do herdeiro de usufruir a sua cota parte do imóvel. Possibilidade

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Pretensão do herdeiro de usufruir a sua cota parte do imóvel Possibilidade

Data de Publicação: 26/03/2020

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Inventário. Cessão de direitos hereditários. Preclusão

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Cessão de direitos hereditários Preclusão

Data de Publicação: 23/03/2020

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Arbitramentos de alugueres. Condomínio utilizado com exclusividade por um dos herdeiros. Oposição manifestada

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Arbitramentos de alugueres Condomínio utilizado com exclusividade por um dos herdeiros Oposição manifestada

Data de Publicação: 20/02/2020

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Nomeação de inventariante. Companheira do autor da herança. União estável

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Nomeação de inventariante Companheira do autor da herança União estável

Data de Publicação: 16/02/2020

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Indenização por danos morais e extrapatrimoniais. Indenização por abandono afetivo. Fluência do prazo

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Indenização por danos morais e extrapatrimoniais Indenização por abandono afetivo Fluência do prazo

Data de Publicação: 14/02/2020

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Inventário. Nomeação de inventariante. Companheiro do autor da herança. Posição de preferência na ordem estabelecida

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Nomeação de inventariante Companheiro do autor da herança Posição de preferência na ordem estabelecida

Data de Publicação: 05/02/2020

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Inventário e partilha. Possibilidade de cumulação de inventários. Impossibilidade quando há bens diversos entre os inventariados

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário e partilha Possibilidade de cumulação de inventários Impossibilidade quando há bens diversos entre os inventariados

Data de Publicação: 03/02/2020

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Abertura de conta bancária em nome do espólio. Possibilidade excepcional de movimentação de valores. Prestação de contas posterior

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Abertura de conta bancária em nome do espólio Possibilidade excepcional de movimentação de valores Prestação de contas posterior

Data de Publicação: 28/01/2020

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