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Restabelecimento de pensão por morte. Cancelamento em processo administrativo. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Restabelecimento de pensão por morte Cancelamento em processo administrativo Impossibilidade

Data de Publicação: 14/12/2018

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Estatuto do idoso. Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência. Responsabilidade solidária do Município

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto do idoso Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência Responsabilidade solidária do Município

Data de Publicação: 12/12/2018

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Alimentos provisórios. Filho menor. Majoração. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos provisórios Filho menor Majoração Possibilidade

Data de Publicação: 11/12/2018

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Nulidade de testamento público. Comunhão universal de bens. Ausência de partilha no inventário

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Nulidade de testamento público Comunhão universal de bens Ausência de partilha no inventário

Data de Publicação: 11/12/2018

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Sobrepartilha. Indenização danos morais. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Sobrepartilha Indenização danos morais Créditos trabalhistas Comunicabilidade

Data de Publicação: 10/12/2018

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Execução. Bem de família. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 10/12/2018

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Inventário judicial. Regime da comunhão parcial de bens. Companheira. Direito à meação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário judicial Regime da comunhão parcial de bens Companheira Direito à meação

Data de Publicação: 06/12/2018

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Alvará judicial. Requisitos. Existência de bens a inventariar. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alvará judicial Requisitos Existência de bens a inventariar Impossibilidade

Data de Publicação: 06/12/2018

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Inventário. Bem infungível. Colação. Desnecessidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Bem infungível Colação Desnecessidade

Data de Publicação: 06/12/2018

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Sucessão testamentária. Seguro de vida. Indenização securitária a ser paga ao legatário universal

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Sucessão testamentária Seguro de vida Indenização securitária a ser paga ao legatário universal

Data de Publicação: 04/12/2018

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