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Pensão civil em favor de duas companheiras. Comprovação de união estável. Insuficiência de documentação

Tribunal: TCU

Tema(s): Pensão civil em favor de duas companheiras Comprovação de união estável Insuficiência de documentação

Data de Publicação: 15/10/2019

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Pensão civil. Desvirtuamento do instituto da adoção. Benefício previdenciário

Tribunal: TCU

Tema(s): Pensão civil Desvirtuamento do instituto da adoção Benefício previdenciário

Data de Publicação: 16/06/2016

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