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Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ex-servidor público

Tribunal: STF

Tema(s): Revisão de benefício previdenciário Pensão por morte Ex-servidor público

Data de Publicação: 22/11/2019

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Benefício da pensão por morte. União homoafetiva. Legitimidade constitucional de entidade familiar. Possibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Benefício da pensão por morte União homoafetiva Legitimidade constitucional de entidade familiar Possibilidade

Data de Publicação: 17/06/2019

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Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia. Autodeclaração suficiente para justificar a alteração do registro civil .Decisão cassada

Tribunal: STF

Tema(s): Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia Autodeclaração suficiente para justificar a alteração do registro civil Decisão cassada

Data de Publicação: 22/08/2018

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Retificação de Registro para troca de prenome e sexo. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: STF

Tema(s): Retificação de Registro para troca de prenome e sexo Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 12/06/2018

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Mudança de nome e gênero. Transexuais. Possibilidade. Voto Ministro Edson Fachin

Tribunal: STF

Tema(s): Mudança de nome e gênero Transexuais Possibilidade Voto Ministro Edson Fachin

Data de Publicação: 14/03/2018

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Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Tribunal: STF

Tema(s): Recurso extraordinário Repercussão geral Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Data de Publicação: 20/02/2018

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ADPF. Criminalização da interrupção voluntária da gravidez. Medida cautelar de urgência individual. Descabimento

Tribunal: STF

Tema(s): ADPF Criminalização da interrupção voluntária da gravidez Medida cautelar de urgência individual Descabimento

Data de Publicação: 01/12/2017

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Filiação. Vínculo socioafetivo e biológico. Reconhecimento concomitante. Multiparentalidade. Possibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Filiação Vínculo socioafetivo e biológico Reconhecimento concomitante Multiparentalidade Possibilidade

Data de Publicação: 22/11/2017

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Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Violência doméstica Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Impossibilidade

Data de Publicação: 31/10/2017

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Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Aplicação do artigo 1.829 do CCB/2002. Entidades familiares homoafetivas

Tribunal: STF

Tema(s): Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Aplicação do artigo 1829 do CCB/2002 Entidades familiares homoafetivas

Data de Publicação: 29/09/2017

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