Pareceres do Ministério Público

Estatuto das pessoas com deficiência. Alteração do Código Civil. Incapacidade

Tribunal: MG

Tema(s): Estatuto das pessoas com deficiência Alteração do Código Civil Incapacidade

Data de Publicação: 11/08/2016

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Dignidade da pessoa humana. Princípio da igualdade. Estado democrático de direito

Tribunal: MG

Tema(s): Dignidade da pessoa humana Princípio da igualdade Estado democrático de direito

Data de Publicação: 11/08/2016

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Lei nº 13.146/15. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada de decisão apoiada

Tribunal: MG

Tema(s): Lei nº 13146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tomada de decisão apoiada

Data de Publicação: 11/08/2016

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Curatela. Lei 13.146/15. Interdição parcial x interdição total

Tribunal: MG

Tema(s): Curatela Lei 13146/15 Interdição parcial x interdição total

Data de Publicação: 11/08/2016

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Lei nº 13.146/15. Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tribunal: MG

Tema(s): Lei nº 13146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência

Data de Publicação: 11/08/2016

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