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ITCD. Extinção do usufruto. Fato gerador não caracterizado. Exigência tributária. Ilegalidade reconhecida

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ITCD Extinção do usufruto Fato gerador não caracterizado Exigência tributária Ilegalidade reconhecida

Data de Publicação: 29/07/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Curatela. Limitação que deve se restringir aos aspectos patrimoniais e negociais

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Curatela Limitação que deve se restringir aos aspectos patrimoniais e negociais

Data de Publicação: 24/07/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Tomada de decisão apoiada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade relativa Tomada de decisão apoiada

Data de Publicação: 23/05/2019

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Regime de bens. Separação de bens. Limites da meação do cônjuge

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Regime de bens Separação de bens Limites da meação do cônjuge

Data de Publicação: 01/10/2018

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Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/2002. Inconstitucionalidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Impossibilidade Art 1790 do CC/2002 Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 23/08/2017

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Inventário. Inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido. Ex-companheira inventariante. Habilitação de herdeiros colaterais

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido Ex-companheira inventariante Habilitação de herdeiros colaterais

Data de Publicação: 25/05/2017

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Inventário. Sucessões. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Reconhecimento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inventário Sucessões Direito real de habitação do companheiro sobrevivente Reconhecimento

Data de Publicação: 21/12/2016

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Inventário. Sucessões. Habilitação dos parentes colaterais do autor da herança. Vedação a distinção entre cônjuge e companheira sobreviventes para fins sucessórios

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inventário Sucessões Habilitação dos parentes colaterais do autor da herança Vedação a distinção entre cônjuge e companheira sobreviventes para fins sucessórios

Data de Publicação: 13/12/2016

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Usucapião especial urbana. Função social da propriedade. Requisitos urbanísticos

Tribunal: STF

Tema(s): Usucapião especial urbana Função social da propriedade Requisitos urbanísticos

Data de Publicação: 16/11/2016

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Previdência pública. Pensão por morte. Companheira. União estável

Tribunal: TJRS

Tema(s): Previdência pública Pensão por morte Companheira União estável

Data de Publicação: 14/10/2016

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