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União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade humana

Data de Publicação: 18/10/2007

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