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Adoção realizada por meio de escritura pública. Formalidade da época. Óbito servidora pública. Indenização devida aos herdeiros. Filhas adotivas

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção realizada por meio de escritura pública Formalidade da época Óbito servidora pública Indenização devida aos herdeiros Filhas adotivas

Data de Publicação: 02/12/2018

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Servidora Pública. Adoção de menor. Direito à licença maternidade de 180 dias. Ordem concedida

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Servidora Pública Adoção de menor Direito à licença maternidade de 180 dias Ordem concedida

Data de Publicação: 07/11/2018

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Mandado de segurança servidora pública. Adoção de menor. Direito à licença de maternidade 180 dias. Ordem concedida.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Mandado de segurança servidora pública Adoção de menor Direito à licença de maternidade 180 dias Ordem concedida

Data de Publicação: 10/04/2018

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Licença gestante. Servidora pública nomeada cujo filho nasceu antes da posse. Possibilidade

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Licença gestante Servidora pública nomeada cujo filho nasceu antes da posse Possibilidade

Data de Publicação: 23/06/2017

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Licença-maternidade. Servidora pública municipal. Adoção de infante de 2 anos de idade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Licença-maternidade Servidora pública municipal Adoção de infante de 2 anos de idade

Data de Publicação: 08/03/2017

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Civil. Relação homossexual. União estável

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Relação homossexual União estável

Data de Publicação: 08/08/2011

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Previdenciário. Pensão por morte. Possibilidade jurídica do pedido. União homoafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Possibilidade jurídica do pedido União homoafetiva

Data de Publicação: 25/08/2010

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Previdenciário. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Relação homoafetiva União estável

Data de Publicação: 14/09/2009

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Pensão por morte de servidora pública estadual. Cônjuge varão. Princípio da isonomia

Tribunal: STF

Tema(s): Pensão por morte de servidora pública estadual Cônjuge varão Princípio da isonomia

Data de Publicação: 28/08/2009

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