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Lei Maria da Penha. União homoafetiva entre duas mulheres. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha União homoafetiva entre duas mulheres Possibilidade

Data de Publicação: 12/08/2015

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Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Relação homoafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medidas protetivas de urgência Lei Maria da Penha Relação homoafetiva

Data de Publicação: 07/03/2014

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Relacionamento homoafetivo entre mulheres. Lesões corporais. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Relacionamento homoafetivo entre mulheres Lesões corporais Lei Maria da Penha Aplicabilidade

Data de Publicação: 01/07/2013

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