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Declinação de Competência. Juizado de Violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei 11.340/06

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Declinação de Competência Juizado de Violência doméstica e familiar Aplicabilidade da Lei 11340/06

Data de Publicação: 24/05/2020

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Crime de falsidade ideológica. Adoção a brasileira. Perdão judicial

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Crime de falsidade ideológica Adoção a brasileira Perdão judicial

Data de Publicação: 13/06/2018

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Violência doméstica e familiar. Morte de mulher pelo marido. Feminicídio. Qualificadora

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Violência doméstica e familiar Morte de mulher pelo marido Feminicídio Qualificadora

Data de Publicação: 22/06/2017

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Injúria e ameaça. Violência doméstica praticada por mulher. Sujeito ativo. Inexigibilidade de gênero. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Injúria e ameaça Violência doméstica praticada por mulher Sujeito ativo Inexigibilidade de gênero Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 03/04/2017

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Declínio de competência por parte da justiça comum para o juizado especial criminal. Ameaça no âmbito da lei Maria da Penha. Competência da justiça comum. Recurso provido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Declínio de competência por parte da justiça comum para o juizado especial criminal Ameaça no âmbito da lei Maria da Penha Competência da justiça comum Recurso provido

Data de Publicação: 03/04/2017

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Lesão corporal. Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 26/01/2017

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Rompimento do relacionamento. Ameaças. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Rompimento do relacionamento Ameaças Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 13/01/2017

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Lesão corporal simples. Ameaça. Denúncia rejeitada. Lei Maria da penha

Tribunal: TJAC

Tema(s): Lesão corporal simples Ameaça Denúncia rejeitada Lei Maria da penha

Data de Publicação: 05/12/2016

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Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. ADI 4.424

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão corporal leve ADI 4424

Data de Publicação: 05/12/2016

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Lesão corporal no âmbito doméstico. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal no âmbito doméstico Representação Desnecessidade Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 05/12/2016

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