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Planos de saúde. Garantia de tratamento imediato a infectados pelo coronavírus. Independentemente do prazo de carência. Negativa abusiva

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Planos de saúde Garantia de tratamento imediato a infectados pelo coronavírus Independentemente do prazo de carência Negativa abusiva

Data de Publicação: 17/04/2020

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União homoafetiva estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Mera consequência

Tribunal: TJMG

Tema(s): União homoafetiva estável Reconhecimento Direito previdenciário Mera consequência

Data de Publicação: 01/02/2012

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Civil e Processual Civil. Alimentos. Exoneração

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil e Processual Civil Alimentos Exoneração

Data de Publicação: 25/08/2011

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Civil e Processual Civil. Pedido de guarda compartilhada de menor por tio e avó. Pedido juridicamente possível

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil e Processual Civil Pedido de guarda compartilhada de menor por tio e avó Pedido juridicamente possível

Data de Publicação: 16/08/2011

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Direito Civil. Plano de saúde. Inclusão dependente. Relação homoafetiva

Tribunal: TJDF

Tema(s): Direito Civil Plano de saúde Inclusão dependente Relação homoafetiva

Data de Publicação: 11/05/2011

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Mandado de segurança. Inclusão menor beneficiária. Adoção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Mandado de segurança Inclusão menor beneficiária Adoção

Data de Publicação: 14/01/2010

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Previdenciário. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Relação homoafetiva União estável

Data de Publicação: 14/09/2009

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