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Restabelecimento de pensão por morte. Cancelamento em processo administrativo. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Restabelecimento de pensão por morte Cancelamento em processo administrativo Impossibilidade

Data de Publicação: 14/12/2018

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Previdenciário. Pensão por morte. Ex-Cônjuge. Pensão alimentícia

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Ex-Cônjuge Pensão alimentícia

Data de Publicação: 13/12/2018

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Pensão por morte. Equiparação a filha solteira. Possibilidade no momento do óbito

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensão por morte Equiparação a filha solteira Possibilidade no momento do óbito

Data de Publicação: 11/12/2018

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Pensão por morte. Relação homoafetiva. Inclusão do companheiro como pensionista. Aplicação do princípio da isonomia. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Pensão por morte Relação homoafetiva Inclusão do companheiro como pensionista Aplicação do princípio da isonomia Possibilidade

Data de Publicação: 05/12/2018

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Pensão por morte. Filho maior e inválido. Invalidez superveniente a maioridade. Irrelevância

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensão por morte Filho maior e inválido Invalidez superveniente a maioridade Irrelevância

Data de Publicação: 26/11/2018

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Previdenciário. Extensão da pensão por morte até 24 anos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Previdenciário Extensão da pensão por morte até 24 anos Ausência de previsão legal Impossibilidade

Data de Publicação: 25/11/2018

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Pensão por morte. Rateio entre cônjuge e companheira. Manutenção. Patamar da pensão alimentícia

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensão por morte Rateio entre cônjuge e companheira Manutenção Patamar da pensão alimentícia

Data de Publicação: 25/11/2018

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Pensão por morte. União estável homoafetiva. Pagamento retroativo. Pensão devida desde a data do óbito

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Pagamento retroativo Pensão devida desde a data do óbito

Data de Publicação: 16/11/2018

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Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Restituição de valores devidos

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pensão por morte Prescrição de trato sucessivo Restituição de valores devidos

Data de Publicação: 30/10/2018

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Pensão por morte. Alimentos in natura. Dependência econômica não comprovada.

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensão por morte Alimentos in natura Dependência econômica não comprovada

Data de Publicação: 29/10/2018

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