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Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Bem de família. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Contrato de locação Fiança sem outorga uxória Ineficácia total da garantia Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 24/01/2020

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Indenização. Penhora do bem de família. Obrigação alimentar decorrente de ato ilícito

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Indenização Penhora do bem de família Obrigação alimentar decorrente de ato ilícito

Data de Publicação: 19/12/2019

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Negócios jurídicos bancários . Execução de título extrajudicial. Penhora de automóvel. Transtorno do Espectro Autista

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Negócios jurídicos bancários Execução de título extrajudicial Penhora de automóvel Transtorno do Espectro Autista

Data de Publicação: 18/12/2019

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União estável. Companheira supérstite. Meeira. Sucessões

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável Companheira supérstite Meeira Sucessões

Data de Publicação: 17/12/2019

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Penhora sobre percentual de proventos da aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Penhora sobre percentual de proventos da aposentadoria Verba alimentar Impenhorabilidade

Data de Publicação: 13/12/2019

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Cobrança de despesas comuns. Associação irregular de moradores. Exceção à impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Cobrança de despesas comuns Associação irregular de moradores Exceção à impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 11/12/2019

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Impenhorabilidade do bem de família. Direito de moradia. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Direito de moradia Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 11/12/2019

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Período da união estável. Requisitos. Partilha de bens

Tribunal: STJ

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Período da união estável Requisitos Partilha de bens

Data de Publicação: 11/12/2019

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Impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia para a família. Bem de família caracterizado. Direito de família

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia para a família Bem de família caracterizado Direito de família

Data de Publicação: 11/12/2019

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Penhora. Imóvel com reserva de usufruto. Alienação da totalidade do bem. Impenhorabilidade

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Penhora Imóvel com reserva de usufruto Alienação da totalidade do bem Impenhorabilidade

Data de Publicação: 09/12/2019

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