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Declaratória de filiação socioafetiva c/c petição de herança. Reconhecimento do estado de filiação. Direito personalíssimo

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Declaratória de filiação socioafetiva c/c petição de herança Reconhecimento do estado de filiação Direito personalíssimo

Data de Publicação: 19/08/2019

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Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Valoração das provas. Possibilidade

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva Valoração das provas Possibilidade

Data de Publicação: 18/08/2019

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Pluralidade das formas de constituição de família. Princípio da laicidade do Estado

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Pluralidade das formas de constituição de família Princípio da laicidade do Estado

Data de Publicação: 02/08/2019

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Posse de estado de filho. Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Posse de estado de filho Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 30/07/2019

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Anulação de Registro de nascimento. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Descabimento

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Anulação de Registro de nascimento Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Descabimento

Data de Publicação: 29/07/2019

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Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Manutenção do vínculo biológico. Posse do estado de filho

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Reconhecimento da paternidade socioafetiva Manutenção do vínculo biológico Posse do estado de filho

Data de Publicação: 24/07/2019

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ECA. Adoção. Pedido formulado pelo padrasto do menor. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): ECA Adoção Pedido formulado pelo padrasto do menor Descabimento

Data de Publicação: 23/07/2019

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Reconhecimento de paternidade post mortem. Petição de herança. Prescrição. Não ocorrência

Tribunal: TJ-RO

Tema(s): Reconhecimento de paternidade post mortem Petição de herança Prescrição Não ocorrência

Data de Publicação: 15/07/2019

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União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade. Melhor interesse da criança

Tribunal: STJ

Tema(s): União homoafetiva Reprodução assistida Dupla paternidade Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 03/07/2019

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Destituição do poder familiar. Adoção. Guarda de menor. Ausência de estudo social

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Destituição do poder familiar Adoção Guarda de menor Ausência de estudo social

Data de Publicação: 30/06/2019

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