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Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Distância mínima de 300 metros entre agressor e vítima

Tribunal: TJAM

Tema(s): Violência doméstica Medidas protetivas de urgência Distância mínima de 300 metros entre agressor e vítima

Data de Publicação: 21/12/2016

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Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do agressor do local de trabalho da vítima

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei maria da penha Medidas protetivas de urgência Afastamento do agressor do local de trabalho da vítima

Data de Publicação: 16/11/2016

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Lei maria da penha. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Violência doméstica Medidas protetivas de urgência

Data de Publicação: 25/10/2016

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Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Não cabimento

Tribunal: TJBA

Tema(s): Lei maria da penha Medidas protetivas de urgência Não cabimento

Data de Publicação: 30/09/2016

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Lei maria da penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência descumpridas. Prisão preventiva decretada

Tribunal: TJSC

Tema(s): Lei maria da penha Violência doméstica e familiar contra a mulher Medidas protetivas de urgência descumpridas Prisão preventiva decretada

Data de Publicação: 14/09/2016

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Medidas protetivas de urgência. Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJPA

Tema(s): Medidas protetivas de urgência Violência doméstica contra a mulher Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 25/04/2016

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Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Possibilidade de aplicação em ação cautelar cível

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência Possibilidade de aplicação em ação cautelar cível

Data de Publicação: 14/03/2014

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Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Relação homoafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medidas protetivas de urgência Lei Maria da Penha Relação homoafetiva

Data de Publicação: 07/03/2014

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Violência doméstica. Vias de fato. Ausência de representação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Ausência de representação

Data de Publicação: 27/01/2014

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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Lesão corporal leve

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Lesão corporal leve

Data de Publicação: 29/05/2012

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