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Execução de alimentos. Penhora FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Penhora FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 14/03/2024

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Dano moral. Inobservância do nome social. Transexual

Tribunal: TRT 2ª

Tema(s): Dano moral Inobservância do nome social Transexual

Data de Publicação: 29/02/2024

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Direito de família. Alimentos entre ex cônjuge. Regra da temporalidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito de família Alimentos entre ex cônjuge Regra da temporalidade

Data de Publicação: 26/02/2024

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Sobrepartilha de bens. Saldo FGTS. Regime da comunhão parcial

Tribunal: TJSP

Tema(s): Sobrepartilha de bens Saldo FGTS Regime da comunhão parcial

Data de Publicação: 23/02/2024

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Dissolução de união estável. Partilha. Previdência privada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Dissolução de união estável Partilha Previdência privada

Data de Publicação: 22/02/2024

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Divórcio. Partilha FGTS. Expedição de ofício Caixa Econômica Federal

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio Partilha FGTS Expedição de ofício Caixa Econômica Federal

Data de Publicação: 20/02/2024

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Direito de Família. Divórcio. Partilha de bens.

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Direito de Família Divórcio Partilha de bens

Data de Publicação: 19/02/2024

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Divórcio. Partilha do FGTS. Impenhorabilidade do FGTS. Fruto civil do trabalho que não se comunica

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio Partilha do FGTS Impenhorabilidade do FGTS Fruto civil do trabalho que não se comunica

Data de Publicação: 16/02/2024

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Divórcio com partilha de bens. Amortização de imóvel com valor depositado em conta do fgts. Não comprovação de destinação dos valores para o imóvel financiado. Impossibilidade de partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio com partilha de bens Amortização de imóvel com valor depositado em conta do fgts Não comprovação de destinação dos valores para o imóvel financiado Impossibilidade de partilha

Data de Publicação: 09/02/2024

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Adoção nacional. Destituição do poder familiar. Consentimento dos pais biológicos. Desnecessidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção nacional Destituição do poder familiar Consentimento dos pais biológicos Desnecessidade

Data de Publicação: 19/01/2024

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