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Extinção de gravame. Imóveis recebidos por testamento cerrado. Cláusulas de impenhorabilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Extinção de gravame Imóveis recebidos por testamento cerrado Cláusulas de impenhorabilidade

Data de Publicação: 26/02/2020

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Extinção de gravame de testamento. Cláusula de inalienabilidade. Bens imóveis. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Extinção de gravame de testamento Cláusula de inalienabilidade Bens imóveis Possibilidade

Data de Publicação: 25/06/2019

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