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Execução fiscal. Espólio. Ausência de formalização de partilha. Legitimidade passiva

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução fiscal Espólio Ausência de formalização de partilha Legitimidade passiva

Data de Publicação: 19/09/2019

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Direito de tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de tributário Execução fiscal Sucessão empresarial

Data de Publicação: 19/05/2019

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Execução fiscal. Ajuizamento em desfavor do espólio. Ilegitimidade passiva do espólio

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução fiscal Ajuizamento em desfavor do espólio Ilegitimidade passiva do espólio

Data de Publicação: 21/04/2019

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Execução fiscal. Impenhorabilidade. Bem de família

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Execução fiscal Impenhorabilidade Bem de família

Data de Publicação: 10/10/2018

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Execução fiscal. Falecimento do executado. Ausência de bens a inventariar. Limites da meação

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Execução fiscal Falecimento do executado Ausência de bens a inventariar Limites da meação

Data de Publicação: 02/10/2018

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Execução fiscal. Impenhorabilidade. Bem de família

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Execução fiscal Impenhorabilidade Bem de família

Data de Publicação: 28/09/2018

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Bem de família. Cláusula de usufruto vitalício. Execução fiscal.

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Bem de família Cláusula de usufruto vitalício Execução fiscal

Data de Publicação: 30/05/2018

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Execução fiscal. Falecimento do sujeito passivo anterior à propositura da ação executiva. Substituição pelos herdeiros. Impossibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Execução fiscal Falecimento do sujeito passivo anterior à propositura da ação executiva Substituição pelos herdeiros Impossibilidade

Data de Publicação: 09/02/2018

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Execução fiscal. Ajuizamento contra executado falecido anteriormente à propositura da ação. Redirecionamento. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução fiscal Ajuizamento contra executado falecido anteriormente à propositura da ação Redirecionamento Impossibilidade

Data de Publicação: 25/05/2017

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Execução fiscal. Falecimento do devedor no curso da execução. Ausência de bens a inventariar

Tribunal: TJRS

Tema(s): Execução fiscal Falecimento do devedor no curso da execução Ausência de bens a inventariar

Data de Publicação: 02/12/2016

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