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Planejamento familiar. Tratamento especializado. Garantia constitucional

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Planejamento familiar Tratamento especializado Garantia constitucional

Data de Publicação: 31/07/2019

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Direito ao livre planejamento familiar. Processo in vitro de fecundação artificial de óvulos

Tribunal: STF

Tema(s): Direito ao livre planejamento familiar Processo in vitro de fecundação artificial de óvulos

Data de Publicação: 30/09/2013

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