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Condomínio de bem imóvel recebido em herança. Direito à percepção de alugueis. Usufruto de vários herdeiros. Não comprovação de óbice ao direito dos demais condôminos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Condomínio de bem imóvel recebido em herança Direito à percepção de alugueis Usufruto de vários herdeiros Não comprovação de óbice ao direito dos demais condôminos

Data de Publicação: 10/06/2020

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Despejo de condôminos. Comportamento antissocial na pandemia. COVID-19

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Despejo de condôminos Comportamento antissocial na pandemia COVID-19

Data de Publicação: 27/05/2020

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Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia. Danos morais. Direitos do condômino

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia Danos morais Direitos do condômino

Data de Publicação: 13/04/2020

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Usucapião. Imóvel objeto de herança. Formação de condomínio entre os herdeiros. Pretensão de um dos condôminos adquirir a integralidade da área. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião Imóvel objeto de herança Formação de condomínio entre os herdeiros Pretensão de um dos condôminos adquirir a integralidade da área Possibilidade

Data de Publicação: 25/07/2019

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Extinção de condômino c/c de indenizatória. União estável. Partilha de bens

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Extinção de condômino c/c de indenizatória União estável Partilha de bens

Data de Publicação: 21/11/2018

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Condômino. Ação obrigação de fazer. Exceção de usucapião afastada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Condômino Ação obrigação de fazer Exceção de usucapião afastada

Data de Publicação: 26/10/2016

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Inventário e partilha. Autorização de venda de imóvel do espólio. Ausência de citação de todos os herdeiros. Inadmissibilidade. Direito de preferência dos condôminos

Tribunal: TJAL

Tema(s): Inventário e partilha Autorização de venda de imóvel do espólio Ausência de citação de todos os herdeiros Inadmissibilidade Direito de preferência dos condôminos

Data de Publicação: 25/08/2016

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Separação litigiosa. Entrada em vigor da Emenda Constitucional 66. Supressão dos dispositivos concernentes à separação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Separação litigiosa Entrada em vigor da Emenda Constitucional 66 Supressão dos dispositivos concernentes à separação

Data de Publicação: 31/08/2011

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Civil e processual Civil. Reitegração de posse. Contrato de arrendamento. Falta de anuência dos demais condôminos

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil e processual Civil Reitegração de posse Contrato de arrendamento Falta de anuência dos demais condôminos

Data de Publicação: 04/08/2011

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Condomínio. Cobrança das cotas condominiais. Espólio. Sucessores. Abertura de sucessão. Legitimidade dos herdeiros

Tribunal: TJMG

Tema(s): Condomínio Cobrança das cotas condominiais Espólio Sucessores Abertura de sucessão Legitimidade dos herdeiros

Data de Publicação: 28/04/2010

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