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Competência da vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Competência da vara da infância e da juventude Crimes sexuais contra crianças e adolescentes Possibilidade

Data de Publicação: 29/06/2020

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Medida de proteção intentada pelo Ministério Público em favor de menores. Síndrome da Alienação Parental

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medida de proteção intentada pelo Ministério Público em favor de menores Síndrome da Alienação Parental

Data de Publicação: 23/08/2011

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