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Prévio conhecimento sobre a existência de bens. Bens sonegados. Impossibilidade de sobrepartilha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Prévio conhecimento sobre a existência de bens Bens sonegados Impossibilidade de sobrepartilha

Data de Publicação: 02/04/2020

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Doação inoficiosa de ascendente a descendente. Prescrição. Prazo de 10 anos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Doação inoficiosa de ascendente a descendente Prescrição Prazo de 10 anos

Data de Publicação: 25/03/2020

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Manutenção de posse. Requisitos legais. Condomínio. Atos de composse. Permissão

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Manutenção de posse Requisitos legais Condomínio Atos de composse Permissão

Data de Publicação: 23/03/2020

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Princípio da Saisine. Transmissão imediata da herança aos herdeiros. Possibilidade de sobrepartilha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Princípio da Saisine Transmissão imediata da herança aos herdeiros Possibilidade de sobrepartilha

Data de Publicação: 11/03/2020

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Penhora de verba salarial. Origem da verba comprovada. Impossibilidade de constrição judicial. Matéria de ordem pública

Tribunal: TJ-RR

Tema(s): Penhora de verba salarial Origem da verba comprovada Impossibilidade de constrição judicial Matéria de ordem pública

Data de Publicação: 10/03/2020

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Penhora de fração ideal de imóvel na proporção do quinhão hereditário. Cabimento. Determinação de prática dos atos necessários à efetivação e registro da penhora

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Penhora de fração ideal de imóvel na proporção do quinhão hereditário Cabimento Determinação de prática dos atos necessários à efetivação e registro da penhora

Data de Publicação: 21/02/2020

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Anulatória de testamento. Prova oral. Prova pericial

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Anulatória de testamento Prova oral Prova pericial

Data de Publicação: 12/02/2020

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Bem imóvel. Direito do espólio. Demanda proposta em nome da herdeira. Vedação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Bem imóvel Direito do espólio Demanda proposta em nome da herdeira Vedação

Data de Publicação: 03/02/2020

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Nulidade. Doação inoficiosa. Nulidade relativa. Prescrição decenal consumada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Nulidade Doação inoficiosa Nulidade relativa Prescrição decenal consumada

Data de Publicação: 31/01/2020

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Imóvel indivisível e gravado com ônus real de usufruto. Constrição total. Impossibilidade. Limitação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Imóvel indivisível e gravado com ônus real de usufruto Constrição total Impossibilidade Limitação

Data de Publicação: 27/01/2020

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