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Violência doméstica. Vias de fato. Ausência de representação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Ausência de representação

Data de Publicação: 27/01/2014

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Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Criminal Lei Maria da Penha Lesão corporal Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 22/07/2013

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Apelação criminal. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Adoção à brasileira

Tribunal: TJSC

Tema(s): Apelação criminal Crime contra a família Registro de filho alheio como próprio Adoção à brasileira

Data de Publicação: 17/10/2012

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Medidas protetivas Lei Maria da Penha. Decisão interlocutória. Atacável por Agravo de instrumento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medidas protetivas Lei Maria da Penha Decisão interlocutória Atacável por Agravo de instrumento

Data de Publicação: 16/05/2012

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Apelação Criminal. Lesões corporais. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJDF

Tema(s): Apelação Criminal Lesões corporais Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 27/12/2011

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Ação Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação Penal Lesões corporais leves Violência doméstica

Data de Publicação: 05/10/2011

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Apelação Criminal. Pedido de autorização para interrupção de gravidez de feto anencefálico

Tribunal: TJSC

Tema(s): Apelação Criminal Pedido de autorização para interrupção de gravidez de feto anencefálico

Data de Publicação: 14/07/2011

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Apelação criminal. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher

Tribunal: TJAC

Tema(s): Apelação criminal Penal Lesão corporal Violência doméstica e familiar contra mulher

Data de Publicação: 26/02/2010

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Apelação criminal recebida como Agravo de Instrumento. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação criminal recebida como Agravo de Instrumento Lei Maria da Penha Lei 11340/06

Data de Publicação: 27/04/2009

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Lei 11.340/2006. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Princípio da isonomia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei 11340/2006 Inconstitucionalidade Inocorrência Princípio da isonomia

Data de Publicação: 04/03/2009

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