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Alteração do prenome e do sexo. Transexual. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJGO

Tema(s): Alteração do prenome e do sexo Transexual Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 08/09/2017

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Alteração do prenome e do sexo. Transexualidade. Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração do prenome e do sexo Transexualidade Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Possibilidade

Data de Publicação: 03/04/2017

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Retificação de assento de nascimento. Alteração do prenome e do sexo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de assento de nascimento Alteração do prenome e do sexo

Data de Publicação: 05/08/2016

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Retificação de assento de nascimento. Alteração do prenome e do sexo. Transexual

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de assento de nascimento Alteração do prenome e do sexo Transexual

Data de Publicação: 02/09/2013

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Civil. Registros Públicos. Nascimento. Alteração

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Registros Públicos Nascimento Alteração

Data de Publicação: 05/02/2010

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Retificação. Registro Civil. Transexual

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação Registro Civil Transexual

Data de Publicação: 24/11/2009

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Retificação de Registro Civil. Averbação de alteração de nome e sexo

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Retificação de Registro Civil Averbação de alteração de nome e sexo

Data de Publicação: 09/05/2008

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