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Alteração do nome e do sexo. Transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração do nome e do sexo Transexual Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 14/08/2015

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Processual civil. Apelação Cível. Transexualismo. Alteração do nome e sexo do apelante

Tribunal: TJPA

Tema(s): Processual civil Apelação Cível Transexualismo Alteração do nome e sexo do apelante

Data de Publicação: 18/11/2009

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Retificação de Registro Civil. Averbação de alteração de nome e sexo

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Retificação de Registro Civil Averbação de alteração de nome e sexo

Data de Publicação: 09/05/2008

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Registro Civil. Alteração. prenome e gênero. Transexualismo. Probição de referência quanto a mudança. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Registro Civil Alteração prenome e gênero Transexualismo Probição de referência quanto a mudança Possibilidade

Data de Publicação: 25/10/2007

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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Retificação da atribuição do sexo na certidão de nascimento e a mudança do nome, após a realização de cirurgia para mudança de sexo.

Tribunal: STJ

Tema(s): HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Retificação da atribuição do sexo na certidão de nascimento e a mudança do nome, após a realização de cirurgia para mudança de sexo

Data de Publicação: 27/03/2007

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