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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - TESES JURÍDICAS DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal: STJ

Tema(s): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - TESES JURÍDICAS DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO

Data de Publicação: 06/02/2007

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