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Habilitação para o casamento homoafetivo. Direito constitucional garantido. Possibilidade
Tribunal: TJ-SCTema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade
Data de Publicação: 05/08/2019
Pluralidade das formas de constituição de família. Princípio da laicidade do Estado
Tribunal: TJ-ACTema(s): Pluralidade das formas de constituição de família Princípio da laicidade do Estado
Data de Publicação: 02/08/2019
Pensão por morte. Qualidade de dependente. Filho maior inválido. Incapacidade preexistente ao óbito. Concessão
Tribunal: TRF-4Tema(s): Pensão por morte Qualidade de dependente Filho maior inválido Incapacidade preexistente ao óbito Concessão
Data de Publicação: 16/07/2019
Pensão por morte. União estável homoafetiva. Cabimento
Tribunal: TJ-ESTema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Cabimento
Data de Publicação: 09/07/2019
Cancelamento da pensão por morte. Requisitos preenchidos. União estável configurada
Tribunal: TJ-MGTema(s): Cancelamento da pensão por morte Requisitos preenchidos União estável configurada
Data de Publicação: 04/07/2019
Servidor público. Relacionamento homoafetivo. Pensão por morte. Possibilidade. União estável
Tribunal: STJTema(s): Servidor público Relacionamento homoafetivo Pensão por morte Possibilidade União estável
Data de Publicação: 17/06/2019
União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento
Tribunal: STJTema(s): União estável homoafetiva Reconhecimento e dissolução Competência para julgamento
Data de Publicação: 17/06/2019
Inventário. Sucessão entre companheiros. Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC
Tribunal: TJ-SPTema(s): Inventário Sucessão entre companheiros Inconstitucionalidade do art 1790 do CC
Data de Publicação: 23/05/2019
Inventário. Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro. Aplicabilidade do art. 1829 do CC
Tribunal: TJ-DFTema(s): Inventário Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro Aplicabilidade do art 1829 do CC
Data de Publicação: 26/04/2019
União estável homoafetiva. Inclusão de companheiro como dependente. Benefício previdenciário devido
Tribunal: TJ-MGTema(s): União estável homoafetiva Inclusão de companheiro como dependente Benefício previdenciário devido
Data de Publicação: 25/04/2019
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