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Extensão do salário e licença-maternidade. Adoção. Família homoafetiva
Tribunal: TRF-3Tema(s): Extensão do salário e licença-maternidade Adoção Família homoafetiva
Data de Publicação: 29/10/2019
Reexame necessário. Pensão por morte. Segurado falecido. União estável. Casal homoafetivo
Tribunal: TJ-MGTema(s): Reexame necessário Pensão por morte Segurado falecido União estável Casal homoafetivo
Data de Publicação: 24/10/2019
União homoafetiva. Pensão por morte de seu companheiro. Ex-servidor
Tribunal: TRF-4Tema(s): União homoafetiva Pensão por morte de seu companheiro Ex-servidor
Data de Publicação: 23/10/2019
Pensão por morte. Casal homoafetivo. União estável. Reconhecimento em provimento judicial. Inclusão de companheiro como dependente
Tribunal: TJ-MGTema(s): Pensão por morte Casal homoafetivo União estável Reconhecimento em provimento judicial Inclusão de companheiro como dependente
Data de Publicação: 07/10/2019
Habilitação para o casamento homoafetivo. Direito constitucional garantido. Possibilidade
Tribunal: TJ-SCTema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade
Data de Publicação: 05/08/2019
Pluralidade das formas de constituição de família. Princípio da laicidade do Estado
Tribunal: TJ-ACTema(s): Pluralidade das formas de constituição de família Princípio da laicidade do Estado
Data de Publicação: 02/08/2019
Pensão por morte. Qualidade de dependente. Filho maior inválido. Incapacidade preexistente ao óbito. Concessão
Tribunal: TRF-4Tema(s): Pensão por morte Qualidade de dependente Filho maior inválido Incapacidade preexistente ao óbito Concessão
Data de Publicação: 16/07/2019
Pensão por morte. União estável homoafetiva. Cabimento
Tribunal: TJ-ESTema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Cabimento
Data de Publicação: 09/07/2019
Cancelamento da pensão por morte. Requisitos preenchidos. União estável configurada
Tribunal: TJ-MGTema(s): Cancelamento da pensão por morte Requisitos preenchidos União estável configurada
Data de Publicação: 04/07/2019
Servidor público. Relacionamento homoafetivo. Pensão por morte. Possibilidade. União estável
Tribunal: STJTema(s): Servidor público Relacionamento homoafetivo Pensão por morte Possibilidade União estável
Data de Publicação: 17/06/2019
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