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Data de Publicação: 29/10/2019
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Data de Publicação: 24/10/2019
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Data de Publicação: 23/10/2019
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Data de Publicação: 07/10/2019
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Data de Publicação: 05/08/2019
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Data de Publicação: 02/08/2019
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Data de Publicação: 16/07/2019
Tema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Cabimento
Data de Publicação: 09/07/2019
Tema(s): Cancelamento da pensão por morte Requisitos preenchidos União estável configurada
Data de Publicação: 04/07/2019
Tema(s): Servidor público Relacionamento homoafetivo Pensão por morte Possibilidade União estável
Data de Publicação: 17/06/2019