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Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda realizada por espólio e por cônjuge supérstite. Inadequação da via eleita. Necessidade de habilitação no inventário

Tribunal: TJCE

Tema(s): Ação de adjudicação compulsória Promessa de compra e venda realizada por espólio e por cônjuge supérstite Inadequação da via eleita Necessidade de habilitação no inventário

Data de Publicação: 05/04/2017

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Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória de imóvel objeto de inventário. Matéria não afeta a direito sucessório

Tribunal: TJPB

Tema(s): Conflito negativo de competência Ação de adjudicação compulsória de imóvel objeto de inventário Matéria não afeta a direito sucessório

Data de Publicação: 21/11/2016

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