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Apelação cível. Ação civil pública. Guarda provisória. Desistência da adoção.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação cível Ação civil pública Guarda provisória Desistência da adoção

Data de Publicação: 17/05/2018

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Ação civil pública. Estatuto da pessoa com deficiência. Serviços educacionais

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação civil pública Estatuto da pessoa com deficiência Serviços educacionais

Data de Publicação: 13/03/2018

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Ação civil pública. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação civil pública Danos morais e materiais Adoção Devolução

Data de Publicação: 12/03/2018

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Eca. Ação civil pública. Quantum da multa por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes

Tribunal: TJRS

Tema(s): Eca Ação civil pública Quantum da multa por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes

Data de Publicação: 16/11/2016

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Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação civil pública Indenização Danos morais e materiais Adoção Devolução do menor

Data de Publicação: 19/03/2014

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Ação Civil Pública. Implementação de políticas públicas. Estatuto da Criança e do Adolescente

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação Civil Pública Implementação de políticas públicas Estatuto da Criança e do Adolescente

Data de Publicação: 05/02/2014

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Ação civil pública. Indenização. Adoção. Devolução da criança. Danos morais e materiais configurados

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação civil pública Indenização Adoção Devolução da criança Danos morais e materiais configurados

Data de Publicação: 15/10/2013

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Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Adoção não concluída

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Ação Civil Pública Adoção não concluída

Data de Publicação: 03/06/2013

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Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Adoção não concluída. Devolução do menor. Obrigação alimentar

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Ação Civil Pública Adoção não concluída Devolução do menor Obrigação alimentar

Data de Publicação: 21/11/2012

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Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Previdência pública. Pensão por morte

Tribunal: TJRS

Tema(s): Embargos de Declaração Agravo de instrumento Previdência pública Pensão por morte

Data de Publicação: 06/06/2012

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