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Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ação de cobrança. Penhora parcial de verba salarial. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Honorários advocatícios Natureza alimentar Ação de cobrança Penhora parcial de verba salarial Possibilidade

Data de Publicação: 12/04/2019

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Assistência judiciária. Ação de cobrança. Ausência de condições de custeio do processo afirmada na peça inicial

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Assistência judiciária Ação de cobrança Ausência de condições de custeio do processo afirmada na peça inicial

Data de Publicação: 13/11/2018

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Família. Ação de cobrança. Alugueis. Impossibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Família Ação de cobrança Alugueis Impossibilidade

Data de Publicação: 23/09/2018

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Ação de cobrança de dpvat. Absolutamente incapaz. Prescrição trienal. Início do prazo. Após trânsito em julgado da sentença de curatela

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de cobrança de dpvat Absolutamente incapaz Prescrição trienal Início do prazo Após trânsito em julgado da sentença de curatela

Data de Publicação: 25/01/2018

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Ação de cobrança. DPVAT. Morte. Quitação em favor da esposa e mãe do segurado. Beneficiárias regularmente habilitadas

Tribunal: TJCE

Tema(s): Ação de cobrança DPVAT Morte Quitação em favor da esposa e mãe do segurado Beneficiárias regularmente habilitadas

Data de Publicação: 05/04/2017

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Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização por morte. Beneficiário nascituro

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de cobrança Seguro obrigatório DPVAT Indenização por morte Beneficiário nascituro

Data de Publicação: 20/12/2016

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Ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Danos morais em caso de morte da vítima do acidente de trânsito

Tribunal: TJCE

Tema(s): Ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT Danos morais em caso de morte da vítima do acidente de trânsito

Data de Publicação: 24/11/2016

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Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT por morte de nascituro. Preliminares. Inclusão da seguradora líder no pólo passivo

Tribunal: TJMS

Tema(s): Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT por morte de nascituro Preliminares Inclusão da seguradora líder no pólo passivo

Data de Publicação: 22/11/2016

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Ação de cobrança de seguro obrigatório dpvat. Morte do nascituro. Incidência a partir do evento danoso. Recurso da seguradora não provido

Tribunal: TJMS

Tema(s): Ação de cobrança de seguro obrigatório dpvat Morte do nascituro Incidência a partir do evento danoso Recurso da seguradora não provido

Data de Publicação: 22/11/2016

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Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Morte do nascituro decorrente do acidente automobilístico

Tribunal: TJMS

Tema(s): Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT Morte do nascituro decorrente do acidente automobilístico

Data de Publicação: 22/11/2016

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