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Lei Maria da Penha. ADI n 4.424. Ação Pública Incondicionada

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI n 4424 Ação Pública Incondicionada

Data de Publicação: 30/01/2015

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Lei Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 14/01/2015

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Alimentos gravídicos. Redução. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos gravídicos Redução Descabimento

Data de Publicação: 14/01/2015

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Lei Maria da Penha. Lesão. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 12/12/2014

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Alimentos gravídicos. Redução. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos gravídicos Redução Descabimento

Data de Publicação: 03/12/2014

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Dívida alimentícia. Penhora do FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Dívida alimentícia Penhora do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 01/12/2014

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Inventário. Imposto de transmissão

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Imposto de transmissão

Data de Publicação: 24/11/2014

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Prestação de contas. Alimentos. Contas. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Prestação de contas Alimentos Contas Possibilidade

Data de Publicação: 18/11/2014

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Alimentos em favor do ex-cônjuge. Peculiaridade. Usucapião familiar. Abandono de lar

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos em favor do ex-cônjuge Peculiaridade Usucapião familiar Abandono de lar

Data de Publicação: 07/11/2014

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Usucapião familiar. Aplicação retroativa. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião familiar Aplicação retroativa Impossibilidade

Data de Publicação: 06/11/2014

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