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Lei Maria da Penha. ADI 4.424

Tribunal: TJMT

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424

Data de Publicação: 30/09/2016

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Inventário. Habilitação de crédito. Garantia da meação

Tribunal: TJBA

Tema(s): Inventário Habilitação de crédito Garantia da meação

Data de Publicação: 30/09/2016

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Inventário. Partilha de bens. Litígio

Tribunal: TJMT

Tema(s): Inventário Partilha de bens Litígio

Data de Publicação: 29/09/2016

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Investigação de paternidade. Exame de DNA não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida

Tribunal: TJRS

Tema(s): Investigação de paternidade Exame de DNA não realizado Recusa dos herdeiros do investigado Paternidade presumida

Data de Publicação: 28/09/2016

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União estável paralela ao casamento. Reconhecimento. Separação de fato

Tribunal: TJAL

Tema(s): União estável paralela ao casamento Reconhecimento Separação de fato

Data de Publicação: 27/09/2016

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Impenhorabilidade do bem de família. Instrumento de trabalho. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Instrumento de trabalho Possibilidade

Data de Publicação: 26/09/2016

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Família. Ação de execução de sentença. Regulamentação de visitas

Tribunal: TJPR

Tema(s): Família Ação de execução de sentença Regulamentação de visitas

Data de Publicação: 26/09/2016

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Direito internacional . Sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados soberanos. Busca, apreensão e restituição proposta pela união federal

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Direito internacional Sequestro internacional de crianças Cooperação jurídica entre estados soberanos Busca, apreensão e restituição proposta pela união federal

Data de Publicação: 23/09/2016

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Apelação. Direito civil. Família. Ação de divórcio. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Direito civil Família Ação de divórcio Regime da comunhão parcial de bens Partilha

Data de Publicação: 23/09/2016

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Apelação cível. Ação de alimentos. Menor. Alimentos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Ação de alimentos Menor Alimentos

Data de Publicação: 23/09/2016

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