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Regime da comunhão universal de bens. Fiança. Ausência de outorga uxória. Consequências

Tribunal: TJBA

Tema(s): Regime da comunhão universal de bens Fiança Ausência de outorga uxória Consequências

Data de Publicação: 10/08/2016

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Alimentos compensatórios. Meação. Verba ressarcitória

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos compensatórios Meação Verba ressarcitória

Data de Publicação: 10/08/2016

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Servidor público militar. Pensão por morte. Filha de criação. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Servidor público militar Pensão por morte Filha de criação Possibilidade

Data de Publicação: 09/08/2016

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Adoção por casal homoafetivo. Deferimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção por casal homoafetivo Deferimento

Data de Publicação: 09/08/2016

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de conversão em casamento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável Pedido de conversão em casamento

Data de Publicação: 05/08/2016

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Registro civil. Transexualidade. Alteração do nome. Cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJRS

Tema(s): Registro civil Transexualidade Alteração do nome Cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 05/08/2016

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Lei Maria da Penha. ADI 4424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 04/08/2016

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ADI 4424/STF. Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada. Audiência de retratação. Inviabilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): ADI 4424/STF Maria da Penha Ação penal pública incondicionada Audiência de retratação Inviabilidade

Data de Publicação: 04/08/2016

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Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Recurso em sentido estrito Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/08/2016

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Violência doméstica. Vias de fato. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/08/2016

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