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Violência doméstica. Punibilidade. ADI 4.424. Lei Maria da Penha. Desconsideração da retratação

Tribunal: TJPR

Tema(s): Violência doméstica Punibilidade ADI 4424 Lei Maria da Penha Desconsideração da retratação

Data de Publicação: 18/08/2016

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Cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Morte de nascituro

Tribunal: TJES

Tema(s): Cobrança de seguro obrigatório DPVAT Morte de nascituro

Data de Publicação: 18/08/2016

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Estabilidade provisória. Proteção à maternidade e ao nascituro. Indenização

Tribunal: TJES

Tema(s): Estabilidade provisória Proteção à maternidade e ao nascituro Indenização

Data de Publicação: 18/08/2016

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Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos não preenchidos. Mero namoro

Tribunal: TJMG

Tema(s): Concessão de benefício previdenciário Pensão por morte União estável Requisitos não preenchidos Mero namoro

Data de Publicação: 17/08/2016

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União homoafetiva. União estável. Possibilidade

Tribunal: TJPR

Tema(s): União homoafetiva União estável Possibilidade

Data de Publicação: 17/08/2016

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Revisional de alimentos. Mudança na situaçao econômica do alimentante. Constituição de nova família

Tribunal: TJAP

Tema(s): Revisional de alimentos Mudança na situaçao econômica do alimentante Constituição de nova família

Data de Publicação: 16/08/2016

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Doação. Anulação. Alegação de que o donatário não cumpriu o encargo. Ausência de quaisquer condições no contrato

Tribunal: TJPB

Tema(s): Doação Anulação Alegação de que o donatário não cumpriu o encargo Ausência de quaisquer condições no contrato

Data de Publicação: 12/08/2016

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Paternidade. DNA. Valoração das provas. Processo investigatório

Tribunal: TJMA

Tema(s): Paternidade DNA Valoração das provas Processo investigatório

Data de Publicação: 10/08/2016

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Regime de bens x ordem de vocação hereditária. Arbitramento de aluguel

Tribunal: TJSP

Tema(s): Regime de bens x ordem de vocação hereditária Arbitramento de aluguel

Data de Publicação: 10/08/2016

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Regime da comunhão universal de bens. Fiança. Ausência de outorga uxória. Consequências

Tribunal: TJBA

Tema(s): Regime da comunhão universal de bens Fiança Ausência de outorga uxória Consequências

Data de Publicação: 10/08/2016

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