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Direito real de habitação. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Direito real de habitação Possibilidade

Data de Publicação: 23/08/2017

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União estável e direito real de habitação

Tribunal: TJSP

Tema(s): União estável e direito real de habitação

Data de Publicação: 23/08/2017

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Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Matrimônio contraído na vigência da lei 6.515/77. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de registro civil Certidão de casamento Matrimônio contraído na vigência da lei 6515/77 Impossibilidade

Data de Publicação: 18/08/2017

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União estável. Não reconhecimento. Existência de mero namoro

Tribunal: TJRS

Tema(s): União estável Não reconhecimento Existência de mero namoro

Data de Publicação: 11/08/2017

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Acordo extrajudicial de união estável. Ausência de vícios. Homologação integral

Tribunal: TJAL

Tema(s): Acordo extrajudicial de união estável Ausência de vícios Homologação integral

Data de Publicação: 10/08/2017

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Ação de investigação de paternidade e alimentos. Filha menor. Ressarcimento das despesas da gestação e parto. Incidência de correção monetária e juros legais

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de investigação de paternidade e alimentos Filha menor Ressarcimento das despesas da gestação e parto Incidência de correção monetária e juros legais

Data de Publicação: 31/07/2017

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Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha

Tribunal: TJRS

Tema(s): Família Ação de reconhecimento e dissolução de união estável Partilha

Data de Publicação: 28/07/2017

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Partilha. União estável

Tribunal: TJRS

Tema(s): Partilha União estável

Data de Publicação: 28/07/2017

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União estável avuncular (tio e sobrinha). Reconhecimento para fins previdenciários. Inadmissibilidade no caso concreto

Tribunal: TJRS

Tema(s): União estável avuncular (tio e sobrinha) Reconhecimento para fins previdenciários Inadmissibilidade no caso concreto

Data de Publicação: 20/07/2017

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Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva de um dos ex-cônjuges. Aluguéis. Pendência de partilha. Indenização afastada

Tribunal: STJ

Tema(s): Patrimônio comum do casal Posse exclusiva de um dos ex-cônjuges Aluguéis Pendência de partilha Indenização afastada

Data de Publicação: 17/07/2017

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