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Penhora sobre percentual de proventos da aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Penhora sobre percentual de proventos da aposentadoria Verba alimentar Impenhorabilidade

Data de Publicação: 13/12/2019

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Inventário. Cessão de direitos hereditários. Concordância de todos os herdeiros. Recolhimento de tributos

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Cessão de direitos hereditários Concordância de todos os herdeiros Recolhimento de tributos

Data de Publicação: 12/12/2019

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Alimentos avoengos. Inclusão dos avós paternos no polo passivo. Cabimento

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Alimentos avoengos Inclusão dos avós paternos no polo passivo Cabimento

Data de Publicação: 12/12/2019

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Alimentos. Necessidade da criança que são presumidas. Pensão devida em hipótese de ausência de vínculo formal

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alimentos Necessidade da criança que são presumidas Pensão devida em hipótese de ausência de vínculo formal

Data de Publicação: 12/12/2019

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Extinção de condomínio. Imóvel objeto de partilha. Dissolução de união estável

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Extinção de condomínio Imóvel objeto de partilha Dissolução de união estável

Data de Publicação: 12/12/2019

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Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Não configuração

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Requisitos Não configuração

Data de Publicação: 12/12/2019

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Usucapião. Imóvel objeto de herança. Composse e condomínio entre os herdeiros. Inviabilidade da usucapião

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião Imóvel objeto de herança Composse e condomínio entre os herdeiros Inviabilidade da usucapião

Data de Publicação: 11/12/2019

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Cobrança de despesas comuns. Associação irregular de moradores. Exceção à impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Cobrança de despesas comuns Associação irregular de moradores Exceção à impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 11/12/2019

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Destituição do poder familiar. Crianças em situação de risco acolhidas em instituição. Abandono

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Destituição do poder familiar Crianças em situação de risco acolhidas em instituição Abandono

Data de Publicação: 11/12/2019

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Impenhorabilidade do bem de família. Direito de moradia. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Direito de moradia Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 11/12/2019

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