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Anulação de registro civil. Ausência de liame biológico. Vício de consentimento. Paternidade socioafetiva

Tribunal: TJRS

Tema(s): Anulação de registro civil Ausência de liame biológico Vício de consentimento Paternidade socioafetiva

Data de Publicação: 20/06/2017

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Ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe. Inexistência de erro substancial quanto à pessoa. Paternidade socioafetiva. Impossibilidade de anulação do registro

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação negatória de paternidade Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe Inexistência de erro substancial quanto à pessoa Paternidade socioafetiva Impossibilidade de anulação do registro

Data de Publicação: 08/05/2017

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