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Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. Ação pública incondicionada. ADI 4.424

Tribunal: STJ

Tema(s): Lesão corporal cometida no âmbito doméstico Lei Maria da Penha Ação pública incondicionada ADI 4424

Data de Publicação: 22/02/2017

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Ameaça. Relação entre ex-namorados. Incidência da lei maria da penha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ameaça Relação entre ex-namorados Incidência da lei maria da penha

Data de Publicação: 13/01/2017

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Correição parcial. Contravenção penal afeta à Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Correição parcial Contravenção penal afeta à Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 22/12/2016

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Medidas protetivas. Lei Maria da Penha. Litispendência

Tribunal: TJAM

Tema(s): Medidas protetivas Lei Maria da Penha Litispendência

Data de Publicação: 21/12/2016

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Conflito negativo de competência. Violência doméstica. Ameaças e injúrias. Avó e marido da neta. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJAC

Tema(s): Conflito negativo de competência Violência doméstica Ameaças e injúrias Avó e marido da neta Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 05/12/2016

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Lesão corporal simples. Ameaça. Denúncia rejeitada. Lei Maria da penha

Tribunal: TJAC

Tema(s): Lesão corporal simples Ameaça Denúncia rejeitada Lei Maria da penha

Data de Publicação: 05/12/2016

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Conflito negativo de jurisdição. Art. 99 do Estatuto do idoso. Vítima mulher. Violência praticada no âmbito familiar. Aplicação da Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMA

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Art 99 do Estatuto do idoso Vítima mulher Violência praticada no âmbito familiar Aplicação da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 23/11/2016

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Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. ADI nº 4.424/DF. Efeitos ex tunc

Tribunal: STJ

Tema(s): Lesão corporal cometida no âmbito doméstico Lei Maria da Penha ADI nº 4424/DF Efeitos ex tunc

Data de Publicação: 14/09/2016

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