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União homoafetiva. Licença maternidade a mãe não gestante. Concessão

Tribunal: TRT3

Tema(s): União homoafetiva Licença maternidade a mãe não gestante Concessão

Data de Publicação: 30/09/2022

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Direito de esquecimento. Preservação da dignidade humana. Interdição. Alteração de Anotação em Registro Público. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito de esquecimento Preservação da dignidade humana Interdição Alteração de Anotação em Registro Público Possibilidade

Data de Publicação: 26/11/2020

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