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Execução de alimentos com pedido de prisão. Convenção de Nova York. Pais que moram em países distintos. Incompetência absoluta do juízo

Tribunal: TJAM

Tema(s): Execução de alimentos com pedido de prisão Convenção de Nova York Pais que moram em países distintos Incompetência absoluta do juízo

Data de Publicação: 18/04/2023

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Regulamentação de visitas entre avó materna e neta. Possibilidade. Melhor interesse da menor

Tribunal: TJAM

Tema(s): Regulamentação de visitas entre avó materna e neta Possibilidade Melhor interesse da menor

Data de Publicação: 17/04/2023

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