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Reconhecimento de paternidade socioafetiva extrajudicial. Vínculo socioafetivo declarado em escritura pública. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva extrajudicial Vínculo socioafetivo declarado em escritura pública Possibilidade

Data de Publicação: 10/08/2018

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