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Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União estável simultânea. Princípio da Dignidade da pessoa humana e da afetividade

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem União estável simultânea Princípio da Dignidade da pessoa humana e da afetividade

Data de Publicação: 15/06/2018

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Reconhecimento de união estável simultânea. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Reconhecimento de união estável simultânea Impossibilidade

Data de Publicação: 27/09/2015

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