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Divórcio. Ação de sobrepartilha. União estável em período anterior ao casamento. Não reconhecimento. Descabida a partilha

Tribunal: TJRS

Tema(s): Divórcio Ação de sobrepartilha União estável em período anterior ao casamento Não reconhecimento Descabida a partilha

Data de Publicação: 08/06/2017

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Civil e Processual. Divórcio. Partilha de bem

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil e Processual Divórcio Partilha de bem

Data de Publicação: 11/02/2009

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