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Indeferimento da inicial. Reconhecimento de união estável homoafetiva. Pedido juridicamente possível

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indeferimento da inicial Reconhecimento de união estável homoafetiva Pedido juridicamente possível

Data de Publicação: 20/01/2010

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Indeferimento da inicial. Reconhecimento de união estável homoafetiva. Pedido juridicamente possível

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indeferimento da inicial Reconhecimento de união estável homoafetiva Pedido juridicamente possível

Data de Publicação: 20/01/2009

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ADIN 3300 DF. União Civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico- Constitucional da questão

Tribunal: STF

Tema(s): ADIN 3300 DF União Civil entre pessoas do mesmo sexo Alta relevância social e jurídico- Constitucional da questão

Data de Publicação: 30/10/2008

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Indeferimento da inicial. Reconhecimento de união estável homoafetiva. Pedido juridicamente possível. Prosseguimento do feito

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indeferimento da inicial Reconhecimento de união estável homoafetiva Pedido juridicamente possível Prosseguimento do feito

Data de Publicação: 30/09/2008

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APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE

Tribunal: TJRS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 03/09/2007

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APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE.

Tribunal: TJRS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 20/03/2007

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UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96

Tribunal: STF

Tema(s): UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º DA LEI Nº 9278/96

Data de Publicação: 19/02/2006

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