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Habeas Corpus. Transferência do paciente transexual para unidade prisional condizente com o seu gênero. Realização de estudo técnico para a garantia da integridade física e moral

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Habeas Corpus Transferência do paciente transexual para unidade prisional condizente com o seu gênero Realização de estudo técnico para a garantia da integridade física e moral

Data de Publicação: 03/07/2018

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