Tema(s): Viagem de filho menor ao exterior com fixação de residência Suprimento judicial do consentimento paterno Possibilidade Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 17/07/2019
Tema(s): Autorização de viagem Direito da criança e do adolescente Suprimento judicial
Data de Publicação: 11/06/2018