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Direito de família e processual civil. Separação judicial decretada por decisão transitada em julgado. Superveniência da EC nº 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de família e processual civil Separação judicial decretada por decisão transitada em julgado Superveniência da EC nº 66/2010

Data de Publicação: 16/07/2013

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Família. Divórcio consensual judicial. Cônjuge morando no exterior

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família Divórcio consensual judicial Cônjuge morando no exterior

Data de Publicação: 13/10/2010

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